Veja abaixo os textos originais de algumas leis referentes à educação, no Brasil e no RS.

• LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação  - Lei 9.394/1996
• PNE - Plano Nacional de Educação - Lei 10.172/2001
• Estatuto do Magistério do RS- Lei 6.672/1974
• Estatuto do Funcionário Público do RS - Lei 10.098/1994
• Quadro dos Servidores de Escola do RS - Lei 11.407/2000
• Plano de Carreira dos Funcionários de Escola do RS - Lei 11.672/2001